Subseção 102 - Julgamentos e crimes (anteriores a junho de 1994)

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Reference code

BR DFTREDF AF.102

Title

Julgamentos e crimes (anteriores a junho de 1994)

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Subseção

Extent and medium

documentos textuais: 36,32 metros lineares
238 caixas arquivo

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Name of creator

Biographical history

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal teve sua criação autorizada na primeira sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 7 de junho de 1945. Sua instalação se deu em 24 de setembro de 1946, ainda no Rio de Janeiro, sob a presidência do desembargador Afrânio da Costa.
Quando a Capital da República foi transferida da Guanabara para Brasília, em 21 de abril de 1960, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal já havia sido organizado pela Lei nº. 3.754, de 14 de abril daquele mesmo ano.
Essa lei tratava da Organização Judiciária do Distrito Federal, sua composição e competência e, em suas disposições gerais, previa que a instalação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal se daria após a transferência da Capital da União para Brasília, em data a ser fixada pelo TSE.
A referida lei estabelecia ainda que, enquanto não fosse instalado o Tribunal do Distrito Federal, a sua circunscrição ficaria sob a jurisdição do Tribunal Regional que o TSE designasse, e isso coube ao TRE de Goiás.
Até sua efetiva instalação, a Justiça Eleitoral de Brasília, no seu primeiro grau de jurisdição, ficou sob a competência da Zona Eleitoral de Planaltina, que passou a integrar o território do Distrito Federal e parte da Zona Eleitoral de Luziânia.
O TRE de Goiás instalou temporariamente um cartório eleitoral para atender àqueles que queriam transferir seu domicílio eleitoral para a nova Capital, sendo que um dos primeiros eleitores a solicitar a transferência de seu título eleitoral foi o próprio presidente Juscelino Kubtischeck, em 3 de agosto de 1960.
Na instalação oficial da Corte do TRE-DF, que ocorreu solenemente em 06 de setembro de 1960, os desembargadores João Henrique Braune e Marcio Ribeiro foram os primeiros nomeados, respectivamente presidente e vice-presidente desta Corte.
No ano em que o TRE-DF mudou-se para Brasília, alistaram-se aproximadamente 23 mil eleitores, o que representava 15% da população que aqui vivia.
Já em outubro de 1960, cinco meses após a sua instalação, o TRE-DF organizou a sua primeira eleição: a da sucessão do presidente Juscelino Kubitscheck.
Além do Distrito Federal, o Tribunal tinha sob a sua competência presidir as eleições nos Territórios Federais de Rondônia, Roraima, Amapá e Acre.
No inicio da década de 1960, o Brasil passava por um complicado período político, o que levou à contestação do sistema de governo vigente. Com isso, em janeiro de 1963, aconteceu um referendo que contou com a participação do TRE-DF e que definiria o sistema de governo entre o parlamentarismo (sistema vigente na época) ou o presidencialismo (sagrado vencedor).
Em setembro do mesmo ano, foram realizadas as eleições municipais para o Acre, que apesar de já ter se emancipado como Estado da Federação, ainda estava sob a jurisdição do TRE-DF porque não havia sido instalada a sua Justiça Eleitoral.
Em 1965, o Tribunal Eleitoral da Capital da República organizou as eleições para deputado federal no Território de Roraima e o pleito municipal da cidade acreana de Cruzeiro do Sul.
Posteriormente, em 1966, o TRE-DF presidiu, mais uma vez, as eleições no Acre, mas desta feita para os cargos de senador, deputado federal e deputado estadual.
Novamente, em 15 de novembro de 1970, o TRE-DF presidiu as eleições para senador, deputado federal e deputado estadual do Acre, e o pleito municipal da cidade de Tarauacá.
Em 1972, foram realizadas as eleições para vereador em Rondônia e no estado do Acre, tendo sido esta a última atuação do TRE fora do Distrito Federal.
Com a Emenda Constitucional nº. 25/1985, o eleitor de Brasília passou a ter o direito de eleger os seus representantes no Congresso Nacional, fato que ocorreria em 1986, após o recadastramento de todos os eleitores da Capital.
Assim, com a redemocratização do país, a partir de 1985, o TRE-DF passou a participar ativamente das eleições presidenciais que se sucederam, bem como das eleições para os representantes dos cidadãos brasilienses no Senado Federal, Câmara dos Deputados e na recém criada Câmara Legislativa.
A primeira instalação física do TRE-DF teve como endereço o Bloco 6, da Esplanada dos Ministérios, onde também funcionava o Tribunal Superior Eleitoral. A partir de 1969, o TRE-DF ocupou todo o 4º andar do prédio sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo contribuído com recursos orçamentários próprios para construção daquele edifício.
No entanto, com a emancipação política da Capital, o espaço físico já não era suficiente para comportar seus serviços administrativos e eleitorais. No intuito de garantir um melhor atendimento aos eleitores, e acomodar de forma mais adequada o seu corpo funcional, o TRE-DF, a partir de 1993, passou a ocupar dois andares do edifício Palácio do Desenvolvimento, no Setor Bancário Norte.
Como o eleitorado do Distrito Federal crescia progressivamente e havia uma enorme demanda pelos serviços eleitorais, no ano 2000 o TRE inaugurou a sua sede própria, situada na Praça Municipal Qd. 02, Lote 06, Setor de Indústrias Gráficas, Brasília-DF .
Em 2005, ficou a cargo do TRE-DF organizar o referendo sobre a proibição do comércio de armas através da participação popular, cabendo aos cidadãos decidirem sobre o futuro do Estatuto do Desarmamento. Segundo o TSE, o referendo foi a maior consulta popular já feita na história.
No ano de 2012 o TRE ampliou o edifício sede com a construção do prédio anexo, para acomodar de forma adequada os servidores e o jurisdicionado.
Nos anos de 2013 e 2014, o TRE-DF realizou o cadastramento biométrico de todo o seu eleitorado, perfazendo o total de 1.845.983 eleitores aptos a votar pelo sistema de votação biométrico digital.
O TRE-DF realizou as eleições do ano de 2014 integralmente pelo sistema biométrico de votação, conseguindo realizar a votação e a divulgação dos resultados em 1º lugar no Brasil.
Nos últimos anos, o TRE-DF manteve a sua missão de garantir o andamento das eleições e tornar transparente o sistema eleitoral.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

Subseção formada por séries e processos compostos por documentos produzidos e acumulados no decurso das atividades judiciais do TRE-DF. O conjunto documental que compõe essa subseção contém informações sobre as decisões de conflitos na área eleitoral e decisões judiciais na área administrativa. Em geral, esse conjunto reflete as decisões do Tribunal visando à solução dos conflitos na área eleitoral, ao controle e à execução das eleições. A espécie documental mais encontrada nesta subseção é o processo judicial versando sobre a política interna da Justiça Eleitoral e decisões de conflitos, isto é, decisões administrativas e judiciais tomadas no desempenho das funções do Tribunal. A codificação das séries acompanha os números das classes judiciais adotadas no TRE-DF, desde sua instalação em 1960 até a publicação do Regimento Interno aprovado em junho de 1994.

Appraisal, destruction and scheduling

Processos de valor Permanente

Accruals

System of arrangement

Os documentos desta subseção são arranjados pelo ano de produção e seguem a ordem das classes processuais no Tribunal vigentes no período (de acordo com o Regimento Interno do TRE-DF aprovado pela Resolução n. 715/1973.
Os processos desse corte cronológico (1950-1994) obdecerão a seguinte classificação:
a) habeas corpus, mandados de segurança, conflitos de jurisdição, processos criminais e demais processos contenciosos;
b) processo relativos a perda de mandado;
c) consultas, representações e reclamações;
d) registros de diretórios e de candidatos;
e) expedientes relativos a contas de partidos políticos;
f) matéria administrativa.

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo TRE-DF podem ser dirigidos a Ouvidoria do TRE-DF, de acordo com o disposto na Resolução n. 7001/2010 que disponibiliza ao público em geral os seguintes meios para contato e acesso às informações públicas:

• Formulário Fale Conosco (Serviço de Informação ao Cidadão).

• Central de Atendimento Telefônico ao Eleitor: (61) 3048-4000, das 12 às 19 horas.

• Atendimento pessoal diretamente na Ouvidoria do TRE-DF no endereço:Edifício sede do TRE-DF, Praça Municipal, lote 02, quadra 06, 1º andar, sala 102, Brasília-DF. Cep: 70.094-901, das 12h às 19h.

• Selo-Cidadão: formulário impresso disponível na recepção do edifício sede e em todos os cartórios eleitorais do DF.

• Fax: (61) 3048-4003

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