Consulta

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Consulta – Afastamento do cargo para prestação de serviços eleitorais – Possui como juntada o Recurso Eleitoral TSE nº 2015, classe IV, PA nº 1.422/61

Consulta nº7/74 - divergência entre a Lei nº 6.091/74, e o Código Eleitoral (art. 165) e a Resolução nº 9.613 ( art. 13 , inciso III )

Consulta nº7/74 - divergência entre a Lei nº 6.091/74, e o Código Eleitoral (art. 165) e a Resolução nº 9.613 ( art. 13 , inciso III ) , as folhas de votação acompanharão as urnas aos respectivos Estados ou ficarão em Brasília .

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