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Consulta nº7/74 - divergência entre a Lei nº 6.091/74, e o Código Eleitoral (art. 165) e a Resolução nº 9.613 ( art. 13 , inciso III )

Consulta nº7/74 - divergência entre a Lei nº 6.091/74, e o Código Eleitoral (art. 165) e a Resolução nº 9.613 ( art. 13 , inciso III ) , as folhas de votação acompanharão as urnas aos respectivos Estados ou ficarão em Brasília .

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS.
Mandado de segurança com concessão de medida liminar contra ato do Sr. Juiz Coordenador da Fiscalização da Propaganda Eleitoral no DF, que proibiu a realização de entrevistas com os candidatos às eleições de 15/11/1986.