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Processo Classe A - habeas corpus, mandado de segurança, conflitos de jurisdição, processos criminais e demais processos contenciosos)
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Processo Classe A - 1963
Processo Classe A - 1963
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Processo Classe A - 1983
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Medida Cautelar
Medida Cautelar
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Pedido de Impugnação
Pedido de Impugnação
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
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